Abrasel afirma ser inconstitucional projeto de lei que prevê desconto para pessoas submetidas à cirurgia bariátrica

 A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – ABRASEL/PR, por meio de parecer do advogado Gustavo Swain Kfouri, aponta como inconstitucional o Projeto de Lei Ordinária apresentado pelo vereador Bruno Pessuti, que impõe às empresas privadas do setor oferecer desconto de 50% sobre o valor das refeições para pessoas submetidas à cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia.  

Para Kfouri, o projeto de lei fere a Constituição Federal, já que a competência é da União e não do município de Curitiba em editar a lei.  “Leis de interesse predominantemente geral devem ser tratadas pela União”, observa. 
 
 Outra situação apontada por Kfouri no parecer é o ônus à classe empresarial. “O Projeto de Lei não é válido, uma vez que impõe ônus específico aos empresários, além do que o mesmo projeto não soluciona a questão tributária, uma vez que não cogita em reduzir, proporcionalmente, a base de cálculo dos tributos, o que seria inadmissível na esfera municipal”, alerta o advogado. 
 
 De acordo com ele, o Projeto de Lei é inadequado. “A proposição legislativa não é adequada, pois trata consumidores de forma diferente sem fundamento razoável que justifique tal discriminação”, revela. 
 
 O parecer aponta também que o projeto de lei não é praticável em conceber que estabelecimentos devam conceder descontos para uma situação fática que não justifica a necessidade para tal, desde que a gastroplastia é opção individual e a sociedade, através do setor empresarial, não deve suportar tal ônus, pois não há interesse público na questão.
 
 
Mais informações:
Assessoria de Comunicação Escritório de Advocacia Kfouri & Gorski
Simone Meirelles (41) 9104-2282 – simone@pautaeideias.com.br
Talita Vanso (41) 9991-5985 – talita@pautaeideias.com.br
 
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