Vereadores de Itaperuçu afastados conseguem liminar em ação de Mandado de Segurança para retornar aos cargos

Os vereadores de Itaperuçu (PR) José Augusto Liberato e José de Freitas obtiveram na última sexta-feira (31/10) uma liminar na Justiça para retornarem aos cargos na cidade. A ação foi proposta pelo escritório Kfouri & Gorski - Sociedade de Advogados. Na decisão,  o Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco do Sul  suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo nr. 003/2014 e determinou que os impetrantes sejam imediatamente reconduzidos aos cargos dos quais foram afastados. Editado pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Itaperuçu, o ato pretendia tornar nula a posse dos dois vereadores. 

O especialista em Direito do Estado, advogado titular da banca, Gustavo Swain Kfouri, pontuou que “a decisão judicial foi muito bem lançada desde que o Decreto editado unilateralmente pelo Presidente da Câmara - a despeito de seus pares – tem inúmeros vícios". 

Clique aqui para ler a decisão judicial.

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