Justiça Federal no Paraná anula processo que cassou a credencial de psicóloga acusada de pretender curar pacientes homossexuais

O tema recebeu muita atenção por envolver questões religiosas, limites da intervenção do Estado na atividade profissional e homossexualidade. A psicóloga Marisa Lobo, de orientação cristã, foi acusada de supostamente defender em redes sociais a ideia de uma cura para pacientes homossexuais e sob esta justificativa, foi processada administrativamente perante o Conselho Estadual de Psicologia que, em decisão recorrível, cassou a credencial da psicóloga, impedindo-a de exercer a profissão.  A decisão está em grau de recurso perante o Conselho Federal de Psicologia.

A banca de advogados que representa a psicóloga impetrou um Mandado de Segurança que, julgado pela Justiça Federal em Curitiba, declarou a nulidade do processo administrativo desde o início. Na sentença, o magistrado federal observa que “os limites aos direitos fundamentais, no caso específico, ao direito ao livre exercício profissional, devem ser, obrigatoriamente, fundados na Constituição”. Além disso, de que “não há dúvida de que a impetrante se identificou, ao emitir suas opiniões na rede, como Psicóloga, e, mais ainda, como 'Psicóloga Cristã', não existindo qualquer prova, após a apuração prévia, de que tenha atuado profissionalmente a partir de preceitos religiosos”. E acrescentou: “é fato que a impetrante, ao emitir as opiniões, o fez em ambiente da mais ampla discussão de idéias, assim como é fato que é a impetrante Psicóloga e é fato que professa Fé Cristã, não havendo qualquer Lei que a impeça opinar a partir da condição de Psicóloga.

De acordo com advogado Gustavo Swain Kfouri, titular da banca Kfouri & Gorski: "ao passo que os Conselhos Profissionais, concebidos como autarquias federais em regime especial, detêm a prerrogativa da utilização dos poderes de polícia e disciplinar, encontram-se submetidos aos limites constitucionais, para a garantia das liberdades básicas dos cidadãos. Neste caso, a decisão, mesmo que majoritária, dos componentes do Conselho Regional de Psicologia, não pode impor regras não previstas em lei e muito menos violar as garantias constitucionais do livre exercício profissional e de liberdade de crença, cuja restrição encontra limites impostos pelo mesmo texto. Por conseguinte, se evidencia extremamente acertada a decisão da Justiça Federal, que neste caso faz prevalecer as normas constitucionais em destaque diante de decisão corporativa e ilegal".

Clique aqui para ler a decisão judicial.

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