Novas regras eleitorais, restrições ao financiamento empresarial de campanha e atuação cidadã é tema de entrevista na Rádio Barigui

O advogado Gustavo Swain Kfouri, titular de Kfouri & Gorski - Sociedade de Advogados, participou de debate na Rádio Barigui (www.radiobarigui.com.br), promovido pela jornalista Adriane Werner quando, em conjunto o jornalista Mário Luiz Milani, Claudio Shimoyama (Presidente do Grupo Datacenso), e Mardem Machado (Assessor de Comunicação do TRE/PR), apresentou as inovações da legislação eleitoral e a sua aplicação no contexto da atual conjuntura econômica, politica e social.

Foto: em sentido horário Adriane Werner, Mário Luiz Milani, Cláudio Shimoyama e Gustavo Swain Kfouri.

A partir da leitura das novas regras introduzidas no sistema eleitoral pela Lei Federal n. 13.165/2015, Kfouri aponta a necessidade de revisão, pelos pré-candidatos a cargos eletivos e profissionais que atuam na seara eleitoral, dos métodos, práticas e estratégias voltadas à conquista do voto.

Ao longo do debate afirmou que:

“As instituições estatais e a sociedade vivenciam um momento único da história brasileira. A partir da vigência das Leis Federais n. 12.846/2013 e 12.850/2013, verifica-se a intensa atuação do Estado no que toca a fiscalização e repressão das mais diversas práticas criminosas e de improbidade. Nesta senda, os brasileiros recebem as inovações produzidas pela nova legislação eleitoral como providências moralizadoras produzidas pelo Estado; fenômeno este cujo sentido para o leigo pode se aproximar da propalada “reforma política”. A partir da decisão proferida na ADI 4650/STF, cuja juridicidade debatemos em trabalho publicado no exterior , a vedação das doações por empresas a candidatos e partidos políticos está sendo majoritariamente recebida como símbolo da moralização do processo eleitoral. Isto, sacrificando-se o direito fundamental da empresa privada (agente motor da economia nacional), de mesmo influir, a partir do apoio à determinados candidatos e partidos, na definição da política pública que mais se atenda aos seus interesses enquanto partícipes do sistema (art. 170 da Constituição). Esta nova realidade, introduzida, recentemente, no ordenamento jurídico brasileiro, induz à necessidade dos candidatos e partidos adotarem novas, e porque não dizer retornarem às mais antigas práticas para a conquista do voto, a partir do contato direto com o eleitor, perante quem pleiteará apoio material e pelo voto. Na contemporaneidade, as campanhas vitoriosas serão aquelas que melhor administrarem – os escassos – recursos financeiros, bem como empregarem as melhores e mais criativas técnicas de conquista individual do voto. As novas regras estimulam a atuação cidadã. O funcionamento, conheceremos”.
 
Nota: extraído do seguinte endereço eletrônico: (http://www.juridicas.unam.mx/publica/librev/rev/derestas/cont/3/ens/ens14.pdf), em 02/07/2016, às 12h10.

 

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