Justiça Estadual Rejeita Ação Civil Pública do dia “29 de abril”

Nesta segunda-feira, dia 14 de agosto de 2017, o Juízo da 5a Vara da Fazenda Pública da Capital rejeitou a Ação Civil Pública n. 000412641.2015.8.16.0004, movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de FERNANDO FRANCISCHINI, que ocupou a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária à época dos fatos.

 
Também foram demandados na ACP o Governador do Estado do Paraná, o Comandante-Geral e Subcomandante-Geral da PMPR, o Comandante do BOPE à época dos fatos e o Comandante da “Operação Centro Cívico”.
 
Quanto aos três últimos, diante do arquivamento do Inquérito Policial Militar n. 27.199-15.2015.8.16.0013 / Vara da Justiça Militar Estadual, à vista do reconhecimento, pelo Ministério Público, “da legitimidade e legalidade das condutas perpetradas”, o respeitável Juízo deixou de reconhecer a ação de improbidade em razão dos mesmos.
 
Quanto aos demais, em que se inclui o Deputado Federal FERNANDO FRANCISCHINI, representado por este escritório, o Juízo da 5a VFP rejeitou a ação contra si em razão de considerar “ausentes atos que tenham atentado contra os princípios da Administração Pública no contexto de deslealdade institucional”.
 
Ao comentar a decisão, o titular de Kfouri & Gorski – Sociedade de Advogados, GUSTAVO SWAIN KFOURI afirma:
 
“A bem lançada decisão judicial segue consoante à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige a presença da justa causa, qual seja a existência de materialidade da conduta do agente político, no sentido da efetiva violação dos princípios aplicáveis à Administração Pública”.
 
Segue, na íntegra, a decisão: CLIQUE AQUI
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