Justiça Estadual Rejeita Ação Civil Pública do DEPEN

Nesta terça-feira, dia 22 de agosto de 2017, o Juízo da 1a Vara da Fazenda Pública da Capital rejeitou a Ação Civil Pública n. 0002489-55.2015.8.16.0004, movida pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em face de FERNANDO FRANCISCHINI e outros, que ocupou a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária à época dos fatos.
 
A demanda decorreu pela alegada responsabilidade pelos gestores pela superlotação carcerária dos presos custodiados no 110 Distrito Policial.
 
O Juízo da 1a VFP acolheu o pedido da defesa do Deputado quanto à “extinção do processo sem a resolução de mérito em relação a si, com base no art. 485, VIII, do CPC”.
 
Segue, na íntegra, a decisão: CLIQUE AQUI
COMPARTILHE
IMPRIMIR

Leia Também

Alagoas | Amapá | Bahia | Ceará | Distrito Federal | Goiás | Maranhão | Mato Grosso
Minas Gerais | Pará | Paraíba | Paraná | Pernambuco | Piauí | Rio de Janeiro
Rio Grande do Sul | Santa Catarina | São Paulo | Tocantins