Poder judiciário condena a administração militar em ação de coronel médico

 Dispensado ilegalmente da função, o Cel QOPM Médico Rogério Daud Kfouri, então detentor de função privativa de Diretor de Saúde da PMPR, obteve a condenação do Estado do Paraná quanto ao devido ressarcimento de danos materiais pelo diferencial do exercício da função, bem assim de danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em sentença prolatada, a 4a Vara da Fazenda Pública do Paraná, reconheceu o direito do militar e impôs a condenação que deverá ser corrigida, quanto aos danos materiais, pelo IPCA desde a época em que cada qual das parcelas remuneratórias desde a data do fato. Já o valor decorrente dos danos morais sofridos devera corrigido monetariamente pelo índice de atualização monetária aplicado à poupança desde o arbitramento e, a partir do ato ilícito, acrescido de juros de mora à proporção de 1% ao mês.

 

O sócio titular do escritório, o advogado Gustavo Swain Kfouri afirma que “o dever de probidade oponível à Administração impõe que a ação dos gestores públicos se dê de maneira conforme à constituição e às leis que ditam o interesse público, e o seu desvio, com consequentes danos ao servidor, impõe o dever de ressarcir”.

 

Processo relacionado: 0003913-79.2008.8.16.0004 da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Região 

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