Vitória judicial da empresa Embrasystem - BBOM

A empresa BBom (Embrasystem –Tecnologia em Sistemas, Importação e Exportação) obteve importante decisão junto ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, tribunal recursal da 4a. Vara Cível Federal de Goiânia/GO.
 
Em decisão liminar proferida no Mandado de Segurança no. 0064135-02.2013.4.01.0000/GO o relator desembargador federal Reynaldo Fonseca autorizou a bonificação pela venda direta de rastreadores e bonificação por indicação de consumidor final, e ainda, determinou a liberação de valores para pagamento de custos de operação da empresa. O Poder Judiciário entendeu que as provas constantes dos autos não justificam a paralisação total da empresa, bem como o confisco da integralidade de seus recursos financeiros, impossibilitando-a de honrar com suas obrigações legais.
 
Mesmo a partir desta importante decisão a empresa não deixará de defender-se nas ações judiciais, comprovando que não pratica pirâmide financeira, nem tampouco arrecadação de poupança popular.
 
Segundo o procurador judicial da empresa, Gustavo Kfouri (sócio da Kfouri & Gorski - Sociedade de Advogados) e responsável pela comunicação dos escritórios de advocacia que representam a Embrasystem, "a decisão assegura à empresa, aos funcionários, ao fisco, aos fornecedores e aos associados direitos constitucionalmente garantidos que estavam sendo vilipendiados. A empresa já havia formatado e iniciado o desenvolvimento de atividade comercial fundada em contrato típico, a fim de evitar discussões e especulações que pudessem prejudicar sua atividade e o trabalho de seus associados, até que comprovasse a regularidade de sua atividade no sistema BBOM e quem sabe, ao tempo em que houvesse legislação que regulamentasse o Marketing Multinível (MMN), pois a ausência de legislação que tipifique este negócio jurídico e estabeleça suas regras acabou gerando este imbróglio vivenciado na atualidade, especialmente, no 4º Juízo da Vara Federal de Goiânia/GO, aonde tramita ação civil pública contra a empresa, sob a justificativa de defesa de consumidores que se associaram à empresa adquirindo pacotes de produtos para comercialização a terceiros, quando, na verdade, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, estes associados são qualificados como fornecedores, o que retira a legitimidade do Ministério Público para demandar este tipo de ação".
 
Ainda segundo o advogado, a empresa estuda a forma de retomar o sistema BBOM nos moldes fixados pela decisão judicial, pois a limitação na forma de execução imposta implica na alteração do contrato firmado com os associados, e diretamente, no seu objeto. Por esta razão a empresa está com toda a equipe empenhada em melhor atender o seu associado e o seu cliente final.
 
Todos os dados sobre o retorno da empresa às atividades serão informados pelos canais oficiais de comunicação da  instituição, o site (www.bbom.com.br) e a TV BBOM. 
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