TSE responde à consulta sobre nova hipótese de justa causa para vereadores

Kfouri & Gorski obtém resposta à Consulta formulada ao Tribunal Superior Eleitoral, no sentido de se interpretar restritivamente a hipótese de justa causa introduzida no sistema partidário pela Lei Federal n. 13.165/2015, de forma que, na atualidade, somente estariam abarcadas pela hipótese de justa causa do art. 22-A, da Lei 9.096/95, as migrações dos Deputados Estaduais, Distritais e Federais, para concorrerem às eleições gerais de 2018. 

http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2018/Marco/tse-afirma-que-parlamentares-so-poderao-fazer-jus-da-201cjanela-partidaria201d-que-coincidir-com-o-final-dos-mandatos

 
Link: Processo Administrativo 0600159-55.2018.6.00.0000
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